Placa Preta

DOCUMENTAÇÃO

1 – O Documento do veículo (CRV) que será avaliado, deverá estar já registrado em nome do sócio do Clube. Serão aceitos casos onde o titular seja o cônjuge ou parentes em grau de ascendência com o sócio e, para veículos registrados em nome de pessoa jurídica, o sócio do Clube deverá ser pelo menos o sócio-gerente da empresa também.
Serão tolerados casos de nova aquisição, onde o nome do associado deverá constar inscrito no recibo de venda do veículo.

2 – O C.O. emitido pela FBVA em conjunto com os clubes membros, pertence ao carro e não ao proprietário do carro. Assim, é um documento que acompanhará o CRV (documentos) nos casos de venda do veículo, ou vendas. Neste caso, conforme o termo de responsabilidade assinado pelo proprietário no processo de placa preta, a FBVA e o Clube responsável pelo certificado do mesmo, deverão ser informados sobre a mudança de proprietário.
O novo dono deverá também ser associado a um clube membro da FBVA, pois, se não o for, o C.O. deverá ser cancelado pelo Clube vistoriador, por ofício ao Ciretran/Detran com cópia à FBVA que por sua vez oficiará ao Denatran confirmando o seu cancelamento.

A FBVA e clubes associados tornam-se responsáveis por um C.O. ao emiti-lo, e assim, deverão manter estreita vigilância e observação sobre o veículo portador. Face a isso, a mesma responsabilidade que assumirão ao emitir o C.O. lhes autorizará cancela-lo perante as autoridades, sempre que alguma norma for desrespeitada ou o automóvel beneficiário desapareça de seus quadros. Isso valerá aos autos vendidos ou aos sócios que deixarem de pertencer aos clubes.

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Para a correta avaliação de um automóvel antigo é necessário que o avaliador se atenha a alguns fatores que podem levar, ou não, a emissão de um Certificado de Originalidade (C.O.) ao referido veículo.

1 – Itens excludentes – Impeditivos para a avaliação – Alguns itens descaracterizam a aparência do veículo e impedem sua avaliação, desclassificando-o para a obtenção da placa preta, conforme abaixo:

• Qualquer modificação ou alteração na carroceria – Serão aceitas apenas modificações feitas por encarroçadoras, sob encomenda do fabricante, como por exemplo: Karmann-Ghia, Bertone e Brasinca;
• Pinturas extravagantes ou fora dos padrões de fábrica do veículo – Serão aceitas, neste caso, cores opcionais de catálogo do fabricante, desde que da mesma época;
• Rebaixamento de suspensões;
• Motores e coletores de épocas diferentes ou de outras marcas – O motor poderá ser igual (se não for o original), porém com características estéticas originais. A cor do Motor também será excludente. Será aceito apenas o motor na cor original com ressalvas à diferença tonalidade do original.
• Bancos individuais ou esportivos em carros de bancos inteiriços – Se o banco não for o mesmo da linha de produção do modelo, será considerado item excludente.
• Rodas inadequadas – (tolerar opcionais de fábrica) – A mudança de aro e de tala será item excludente indiscutível. Caso como as rodas do Ford modelo “A” com a borda virada ou não, poderá ser aceito, mas os pontos da roda serão dados como zero. Exemplares exclusivos de um modelo especial serão aceitos apenas para o modelo especial em questão (como o Fusca 1600 S, que possuía rodas 14” e não 15” como dos outros modelos de Fusca).
• Carros muito originais porém mal conservados, pois fogem ao princípio básico de preservação e cuidado.
• Carros ainda em recuperação.
• Ausência de equipamentos obrigatórios, pois a segurança ao rodar, preservando o seu patrimônio e a integridade de terceiros, deve ser regra básica entre os colecionadores.
• Réplicas – Não serão aceitas reproduções de outros modelos de épocas diferentes. Serão ponderadas réplicas fabricadas sob licença das fabricantes primárias.
• Adaptações à gás – Veículos adaptados ao sistema de GNV não serão aceitos, porém em casos como o gasogênio, este será considerado como acessório de época.


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Todas as Resoluções e Portarias que regulamentam a emissão de Certificados de Originalidade:

RESOLUÇÃO Nº 56, DE 21 DE MAIO DE 1998

Disciplina a identificação e emplacamento dos veículos de coleção, conforme dispõe o art. 97 do Código de Trânsito Brasileiro.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 1º São considerados veículos de coleção aqueles que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:


I - ter sido fabricado há mais de vinte anos;
II - conservar suas características originais de fabricação;
III - integrar uma coleção;
IV - apresentar Certificado de Originalidade, reconhecido pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.


§ 1º O Certificado de Originalidade de que trata o inciso IV deste artigo atestará as condições estabelecidas nos seus inciso I a III e será expedido por entidade credenciada e reconhecida pelo DENATRAN de acordo com o modelo Anexo, sendo o documento necessário para o registro.

§ 2º A entidade de que trata o parágrafo anterior será pessoa jurídica, sem fins lucrativos, e instituída para a promoção da conservação de automóveis antigos e para a divulgação dessa atividade cultural, de comprovada atuação nesse setor, respondendo pela legitimidade do Certificado que expedir.

§ 3º O Certificado de Originalidade, expedido conforme modelo constante do Anexo desta Resolução, é documento necessário para o registro de veículo de coleção no órgão de trânsito.

Art. 2º O disposto nos artigos 104 e 105 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos veículos de coleção.

Art. 3º Os veículos de coleção serão identificados por placas dianteira e traseira, neles afixadas, de acordo com os procedimentos técnicos e operacionais estabelecidos pela Resolução 45/98 - CONTRAN.

Art. 4º As cores das placas de que trata o artigo anterior serão em fundo preto e caracteres cinza.

Art. 5º Fica revogada a Resolução 771/93 do CONTRAN.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENAN CALHEIROS
Ministério da Justiça

ELISEU PADILHA
Ministério dos Transportes

LINDOLPHO DE CARVALHO DIAS - Suplente
Ministério da Ciência e Tecnologia

ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENA
Ministério do Exército

LUCIANO OLIVA PATRÍCIO - Suplente
Ministério da Educação e do Desporto

GUSTAVO KRAUSE
Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Amazônia Legal

BARJAS NEGRI - Suplente
Ministério da Saúde




ANEXO (identificação da Entidade) CERTIFICADO DE ORIGINALIDADE Certifico que o veículo cujas características são abaixo descritas, tendo sido examinado, possui mais de 30 anos de fabricação; é mantido como objeto de coleção; ostenta valor histórico por suas características originais; mantém pleno funcionamento os equipamentos de segurança de sua fabricação, estando apto a ser licenciado como Veículo Antigo, pelo que se expede o presente Certificado de Originalidade.
•Veículo: marca, tipo, modelo, ano de fabricação, placa atual (nome da cidade, sigla do Estado, data)
•assinatura do responsável pela Certificação (nome por Extenso)
• (qualificação junto à entidade) - (endereço e telefone da entidade)

Portaria nº 3 - de 8 de Junho de 1998 - DENATRAN

Artigo 1º - Fica a Federação Brasileira de Veículos Antigos, autorizada a emitir os certificados de originalidade. 1º - Os clubes e entidades antigomobilista poderão emitir os certificados de originalidade, desde que autorizados pela Federação Brasileira de Veículos Antigos. 2º - As instituições de que trata o parágrafo anterior devem possuir caráter de pessoa jurídica, sem fins lucrativos, instituída para a promoção da conservação de veículos antigos e para divulgação de atividades cultural de comprovada atuação neste setor.

Artigo 2º - Os certificados de originalidade de veículos de coleção farão parte integrante da documentação de regularização aos DETRANS, que emitirão o CRV - Certificado de Registro de Veículo, caracterizando a nova modalidade do veículo com a expressão: "Veículo de Coleção", e as placas de identificação de acordo com o art. 4º da Resolução nº 56 - CONTRAN de 21 de Maio de 1998.


§ Único - As placas atuais obedecerão ao dispositivo no art. 1º da Resolução nrº 45 CONTRAN de 21 de Maio de 1998.

Artigo 3º - A Federação Brasileira de Automóveis Antigos enviará anualmente ao DENATRAN o controle de emissão dos Certificados de originalidade.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE ROBERTO DE SOUZA DIAS - Diretor



Portaria nº 28 - de 26 de Novembro de 1998 - DENATRAN

Art 1º - Revogar os parágrafos do Art. 1º da Portaria nº 03 - DENATRAN, de 08 de junho de 1998.

Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIDEL DANTAS QUEIROZ


Resolução nº 127, de 06 de agosto de 2001. Altera o inciso I do artigo 1º da Resolução no 56, de 21 de maio de 1998 - CONTRAN, e substitui o seu anexo.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 1 O inciso I do artigo 1º da Resolução no 56, de 21 de maio de 1998 - CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º I. ter sido fabricado há mais de trinta anos.

Art. 2º O Certificado de Originalidade de que trata o § 3o do art. 1o da Resolução no 56, de 21 de maio de 1998 - CONTRAN, será expedido conforme modelo constante do anexo desta Resolução

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GREGORI
Ministério da Justiça - Titular

CARLOS ALBERTO F. DOS SANTOS
Ministério do Meio Ambiente - Representante

LUCIANO OLIVA PATRÍCIO
Ministério da Educação - Suplente

JOSÉ AUGUSTO VARANDA
Ministério da Defesa - Suplente

CARLOS AMÉRICO PACHECO
Ministério da Ciência e Tecnologia - Suplente

OTAVIO AZEVEDO MERCADANTE
Ministério da Saúde - Representante

RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS
Ministério dos Transportes - Representante